ARTIGO: UM LEGISLATIVO QUE NÃO LEGISLA NEM FISCALIZA, A SAÍDA É DAR VOZ À POPULAÇÃO

por Pedro Mendonça Castelo Branco – Graduando em Gestão de Políticas Públicas na Universidade de São Paulo (USP). Artigo para a matéria de Direito Constitucional, ministrada pelo Professor Doutor Marcelo Nerling.*

Após anos de luta contra a Ditadura Militar, a sociedade brasileira conseguiu reconquistar seus direitos políticos em 1985. Mesmo às duras penas e sem o retorno esperado – os viúvos da Ditadura ainda ocupam as cadeiras do poder nacional – a vivencia política se tornou mais representativa. Apesar de ser constantemente dilapidado, e nas últimas semanas com ainda mais constância, o Estado Democrático de Direito ainda é a estrutura que delineia tanto o Estado quanto a sociedade brasileira.

Além disso, no período pós-militar a tripartição dos poderes, prevista no artigo 2° da Constituição Federal de 1988, passou a ser mais clara, o que possibilitou ao Poder Legislativo exercer livremente sua função de representar o povo e fiscalizar as atitudes do Poder Executivo.

Formado pelo sistema de representação proporcional de lista aberta, o Legislativo é um reflexo das brechas oferecidas para o oportunismo político. As disputas, em sua maioria, acontecem em torno de coligações que não fazem nenhum sentido, a não ser o critério unicamente eleitoreiro, e centra a disputa em um super-personalismo que em nada contribui para a busca de construções coletivas, tão necessárias para a nossa sociedade. Mais ainda, coloca em condições de disputa totalmente desiguais as candidatas e os candidatos, tanto pelo tempo de TV e rádio como no acesso aos recursos financeiros, principalmente pelo financiamento empresarial de campanha.

Infelizmente, São Caetano do Sul não é uma exceção, as práticas políticas dos coronéis de nossa cidade são um claro exemplo disso, as disputas giram em torno da manutenção do poder e das alianças incoerentes. Fruto disso, são “representantes” que não nos representam e um Legislativo que não legisla e nem fiscaliza os prefeitos, servindo apenas como base de sustentação para o Executivo.

Certamente, se pudessem, mudariam as condições de elegibilidade que estão na Constituição Federal. Para além das exigências de: nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e idade mínima de 18 anos, estaria também a necessidade de ser parte da elite local. Porém, com seus acordos e com a corrupção eleitoral, garantem na prática os seus desejos.

Exemplo claro do total distanciamento da realidade popular é a conivência da Câmara dos Vereadores frente aos casos de corrupção do atual governo, os “funcionários fantasmas”, a letargia para aprovar uma CPI da Saúde e a presença de diversos vereadores que pulam de uma gestão para outra: antes eram do governo Auricchio (PSDB), agora, estão no governo Paulo Pinheiro (PMDB). Por fim, temos também o “nosso” Waldir Maranhão local, Paulo Bottura (PTB), que cancelou a revogação que tinha emitido sobre a votação que impedia o ex-prefeito de se candidatar. Uma réplica farsesca e menos empolgante do que acontece no cenário nacional.

Os que lutaram pela democracia certamente estão revirando no tumulo. Só um aprofundamento da democracia dando real poder ao povo, como nos mecanismos de participação direta, já existentes em nossa Constituição, para nos tirar desse marasmo de mesmices e do imobilismo.

 

*Este artigo opinativo é de total responsabilidade de seu autor e não representa, necessariamente, as visões do C do ABC.

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