ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ENTRA EM VIGOR

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ENTRA EM VIGOR

Lei define novas regras e punições a atitudes discriminatórias contra deficientes

Na última semana entrou em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que apresenta regras e orientações para garantir a inclusão social aos cidadãos com algum tipo de deficiência.

Para garantir maior acesso à educação, a lei proíbe cobranças adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas. No sistema educacional público, o Estado deve oferecer educação bilíngue em escolas inclusivas, com Libras como a primeira língua e português como segunda.

A lei também define que a partir de agora quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde está sujeito a pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa. A mesma punição será aplicada a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém, em razão de sua deficiência.

Além disso, agora o trabalhador com deficiência pode recorrer ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço quando receber prescrição de órtese ou prótese para promover sua acessibilidade.

A luta por direitos e inclusão das pessoas com deficiência no Brasil tem avançado, mas ainda há um longo caminho a ser percorrido. Infelizmente, ainda faltam condições de acessibilidade, muita dificuldade de acesso à educação e muito preconceito impedindo essas mudanças. O Estatuto é uma vitória, mas a luta não deve parar.

Aqui em São Caetano mesmo já denunciamos vários problemas estruturais que impedem a locomoção de cadeirantes e pessoas com deficiência visual, e a situação não é diferente em outras cidades do ABC. Precisamos aumentar as cobranças de nossos governantes para garantir que a cidade seja um direito de todos e não apenas privilégio para alguns.

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