PREFEITURA DE SÃO CAETANO TERÁ QUE DIVULGAR SALÁRIOS DE SERVIDORES E TERCEIRIZADOS

 

 

Decisão do Tribunal de Justiça é resultado de ação do PSOL da cidade

PREFEITURA DE SÃO CAETANO TERÁ QUE DIVULGAR SALÁRIOS DE SERVIDORES E TERCEIRIZADOS

Tivemos acesso hoje (19) à decisão do TJ-SP sobre a ação movida pelo PSOL de São Caetano do Sul contra a Prefeitura Municipal, exigindo a divulgação dos nomes, cargos e salários efetivos de todos os funcionários da prefeitura, inclusive os que prestam serviços para o poder público através de empresas terceirizadas, e da administração indireta, como autarquias e fundações.

“É uma grande vitória da população de São Caetano, que poderá fiscalizar efetivamente os salários de todos os servidores, especialmente os nomeados e terceirizados, como os da Transbraçal (TB), Fundação ABC, entre outras. Quanto mais fiscalização e transparência, menos corrupção”, comemorou o presidente do partido na cidade, Thiago Cavallini.

Segundo Renan Celestino, advogado do PSOL, ficará mais fácil identificar casos de nepotismo e super salários. “Poderemos realizar um pente fino na folha de pagamento da prefeitura cruzando os dados e encontrando eventuais irregularidades”, afirmou.

Na decisão, a justiça seguiu a orientação do STF, consolidando o entendimento de que a divulgação de salários do servidor não viola o direito de privacidade. “O Direito à Informação é uma garantia presente na Constituição Federal. Nas questões ligadas à administração pública o interesse coletivo (de todos os cidadãos) se sobrepõe ao interesse individual”, esclareceu o filiado Pedro Teruji Minamidani, professor de Direito que também colaborou na elaboração da ação.

Nenhuma informação privada dos funcionários, como endereço, telefone ou seus documentos de identidade serão divulgados. Além disso, todas as pessoas que quiserem acesso a esses dados devem se identificar.

As informações serão divulgadas no Portal da Transparência da Prefeitura e também disponibilizadas fisicamente.

“Esse tema é uma verdadeira caixa preta da prefeitura. Tentamos obter essas informações desde a administração Tortorello, passando pela Auricchio e Pinheiro, e sempre nos foi negada”, declarou o ex-vereador Horácio Neto.

O PSOL São Caetano pretende ajuizar a mesma ação, agora pedindo acesso aos dados da Câmara de Vereadores.

A prefeitura afirmou, através de sua assessoria de imprensa, que a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos ainda não tomou ciência da decisão judicial e que já divulga os cargos e salários da administração direta no Portal da Transparência do município.

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