PSOL REQUERE O FIM DA TAXA DE LIXO EM SCS

Na manhã de hoje, 23, os representantes do PSOL de São Caetano, Fernando Turco, Thiago Cavallini, Horácio Neto e Pedro Minamidani reuniram-se com o prefeito Paulo Pinheiro para reivindicar o fim da Taxa municipal de coleta, remessa e destinação do lixo.

Além de ser considerada ilegal, de acordo com vários acórdãos publicados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (veja ao final da matéria) e representar aproximadamente 40% do valor do carnê, a taxa cria relevantes distorções tributárias.

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Uma delas se dá no IPTU de garagens, em que o valor da taxa é maior do que o do imposto. Outra questão importante é que a verba arrecadada por esse mecanismo não tem destinação obrigatória de 15% para saúde e 25% para educação, como tem a do IPTU, prejudicando essas áreas.

O prefeito se comprometeu a dar uma resposta após análise do departamento jurídico.

Esperamos que se faça a coisa certa e se extinga de uma vez por todas a Taxa do lixo de São Caetano, única cidade na região a cobrar tal valor.

ACÓRDÃO DO TJ-SP

Referida taxa vem sendo reiteradamente declarada ilegal pelo Poder Judiciário, por não ser divisível, por ser considerada uma espécie de bitributação e por ter a mesma base de cálculo do IPTU, ou seja, as dimensões do imóvel. Neste sentido, reproduzimos:

 A taxa de coleta de lixo do Município de São Caetano do Sul, prevista nas Leis n°s 4.711/08 e 2.454/77, é ilegal, por não atender aos requisitos da especificidade e divisibilidade (arts. 77 e 79, II e III, do CTN), na medida em que tem como fato gerador não só a remoção de lixo domiciliar, mas também a limpeza de vias e logradouros públicos. RECURSO PROVIDO. Apelação n° 990.10.295331-9. TJ/SP.

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