NOMEAÇÃO DE PARENTES NAS PREFEITURAS DO BRASIL (E EM SÃO CAETANO)

Chama a atenção matéria de capa do jornal O Globo, publicada no último sábado (05). Na manchete se lê: “Nepotismo avança nas prefeituras pelo Brasil – Para especialistas, lei é controversa, mas contratação é imoral”.

Para esclarecer o terno, nepotismo é o ato de empregar parentes em cargos públicos, por nomeação direta, sem a necessidade de um concurso. Assim, se um prefeito(a) chama para trabalhar na prefeitura sua mulher, pai, sogro, primo, filha, cunhado, etc, é caracterizado o nepotismo.

Em levantamento feito pelo Globo, foram encontradas 11 cidades com casos de nomeações no primeiro e segundo escalões, de norte ao sul do País. Mas essa pode ser só a ponta do iceberg. Pelo menos um cidade ficou fora da lista: São Caetano do Sul.

Aqui, a filha do atual prefeito, foi nomeada para a Assessoria Especial Política. A prefeitura, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que o valor pago a ela é correspondente a 90% do valor pago ao chefe do executivo municipal. Isso significa R$19.000 reais mensais.

Defendendo o lado dos prefeitos, Anastácio Guedes, de Manga (MG) afirma na matéria do Globo que “não há nenhuma lei que proíba a indicação de parentes para cargos de secretário municipal, de primeiro escalão. Não há problema nenhum, pelo menos é o que informou a minha assessoria jurídica”.

O prefeito de São Caetano segue a mesma linha. Em matéria do Diário do Grande ABC de 21 de outubro de 2012, afirmou: “”Ela não precisa assumir uma secretaria. Seria tipo o que o Marcelo Auricchio (irmão do prefeito José Auricchio Júnior, PTB) é hoje, um assessor especial de gabinete. Não tem problema de nepotismo, porque a lei permite parente para esses casos”.

Independente da questão jurídica (tratada no fim da matéria), o jornal também trata do assunto sobre o ponto de vista moral, e nesse caso é contundente:

“— É um velho costume de usar a máquina pública para fins particulares. É um atentado contra qualquer vida pública decente e não há nenhuma justificativa — afirmou o professor de Filosofia Política da Unicamp Roberto Romano, que recorda os critérios da moralidade e da competência previstos na Constituição para o preenchimento de cargos públicos.”

Pelo menos um dos problemas dessa prática é a dificuldade do chefe analisar a competência do subordinado, sem se deixar levar por questões pessoais.

 

A QUESTÃO JURÍDICA

Existe uma confusão jurídica quanto ao assunto. Toda a discussão se dá a partir da Súmula Vinculante nº 13 do SupremoTribunal Federal (STF), publicada em 2008. O Globo esclarece:

“Em 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Súmula Vinculante nº 13 (…) A medida proibiu a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público.

Em decisões judiciais posteriores, a Suprema Corte flexibilizou a iniciativa para cargos considerados de “natureza política”, entre eles de secretários municipais (…) Na avaliação de juristas e especialistas entrevistados pelo GLOBO, o entendimento de que a restrição não se aplica aos cargos políticos não está consolidado.

— Se essa jurisprudência estivesse consolidada, o Supremo Tribunal Federal (STF) teria feito uma espécie de retificação pontual da Súmula Vinculante Nº 13, o que ainda não foi feito — avaliou o procurador Gustavo Binenbojm, professor de Direito da UERJ.”

mapa_nepotismo_brasil_2013

Leia a matéria do Globo aqui: http://oglobo.globo.com/pais/administracao-em-familia-nepotismo-avanca-no-brasil-7202448

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