Transparência de araque em São Caetano

O formulário de pedido de informação, uma das principais ferramentas do sistema online de acesso de dados da prefeitura de São Caetano, não funciona como deveria. O C do ABC tentou várias vezes durante essa semana enviar uma solicitação de informações para saber o número de pessoas que reclamam formalmente para a prefeitura sobre algum problema, especialmente através da ouvidoria, e quais são as queixas apresentadas. Poderíamos saber, por exemplo, quantos estão insatisfeitos com o atendimento de saúde pública da cidade, principalmente com a demora no agendamento de consultas e exames médicos. Esses e vários outros tipos de dados não estão disponíveis no portal da prefeitura, que claramente não tem nenhum interesse em dar mais transparência aos processos administrativos de São Caetano.

O problema é que, quando o cidadão tenta preencher o formulário na ordem de preenchimento sugerida, não consegue completar o campo de CPF, o que inviabiliza o envio do pedido. Quando finalmente adivinhamos como preenchê-lo, o envio falhou várias vezes. Outro absurdo é que o formulário só deixa espaço para 300 caracteres para a pergunta, ou seja, o tamanho de 2 mensagens de twitter…Se você tem muitas informações a pedir, prepare-se para um trabalhão preenchendo vários formulários. Isso mostra que a prefeitura quer dificultar o máximo possível o acesso a informação, cumprindo minimamente a lei.

A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, empresas públicas, autarquias etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados, em linguagem clara e de fácil acesso. O decreto 7.724 de 16 de maio de 2012, que regulamenta a lei, é muito claro e diz que os órgãos e entidades “deverão implementar em seus sítios na internet seção específica para a divulgação das informações” e que “qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação. O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet e no Serviço de Informações ao Cidadão dos órgãos e entidades.”

Se fosse uma administração verdadeiramente transparente, também deixaria mais informações acessíveis de forma clara, detalhada e didática ao cidadão, sem entraves. No portal da prefeitura, tudo o que disponibilizam são dados orçamentários vagos, sem qualquer explicação, apenas números que o cidadão pouco ou nada entende fora do contexto ou sem um estudo aprofundado das finanças. Além disso, para ter acesso aos editais e resultados das licitações em andamento ou concluídas, o cidadão precisa se cadastrar e adivinhem? Esse formulário de cadastro tem exatamente o mesmo problema do outro! Não é à toa que esse serviço da prefeitura não foi noticiado com alarde, como costumam fazer com as inaugurações e tudo mais que pode virar propaganda para o grupo que está no poder. Para vender a idéia de “cidade perfeita”, não interessa aos governantes serem questionados sobre como e em que gastam o dinheiro público, ou confrontados por pessoas atentas aos problemas da cidade que exigem prestação de contas e mudanças.

O C do ABC vai denunciar o mal funcionamento do sistema de acesso a informação da prefeitura de São Caetano junto às autoridades responsáveis e recorrer ao Judiciário para fazer valer o que determina a Lei 12.527/2011. Também vamos protocolar no Atende Fácil da cidade o mesmo pedido que seria feito pela internet e se não formos atendidos, vamos recorrer à Controladoria-Geral da União. Não vamos deixar passar batido e sem punição. Lembramos que a Lei prevê que servidores públicos que não prestarem as informações solicitadas e não apresentarem justificativa legal poderão sofrer sanções administrativas e até ser processados por improbidade.

Foto: Site da prefitura destinada ao pedido de informações

Perguntas e respostas sobre a Lei de Acesso a Informação (12.527/2011)

– O que a lei exige dos órgãos públicos na internet?

A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública. Devem ser publicados registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e informações sobre licitações, inclusive os editais e resultados. A lei exige ainda que fiquem expostos na internet dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do governo, além de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. As informações devem ser mantidas sempre atualizadas.

– Quem poderá solicitar informações?

Qualquer pessoa pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.

– É preciso dar razões para o pedido?

Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.

– Quais informações poderão ser solicitadas?

Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar quanto um ministério ou secretaria gastou com salários de servidores, com obras públicas, andamento de processos de licitação, detalhes sobre auditorias, fiscalizações e outras.

– E se o órgão público não atender ao pedido?

Se o órgão não puder prestar as informações, terá de apresentar uma justificativa. Se o cidadão não aceitar a justifificativa, pode entrar com recurso no próprio órgão. Se ainda não conseguir, pode apresentar outro recurso à Comissão Mista de Reavalização de Informações, instituída pela lei. A comissão vai avaliar o sigilo de dados públicos e as justificativas apresentadas pelo órgão público para não prestar as informações solicitadas. Se entender que a informação pode ser divulgada, a comissão acionará o órgão para que atenda ao pedido do cidadão.

– Há informações que não podem ser fornecidas?

Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos do Estado, temas que possam colocar em risco a segurança nacional ou que comprometam atividades de investigação policial. Dados de casos que corram em segredo de justiça também não serão divulgados, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.

– Por quais meios as informações poderão ser solicitadas?

As informações poderão ser solicitadas nos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), que serão instalados em cada órgão público. A lei também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet. Outros meios, como carta e telefone, vão depender dos sistemas adotados por cada órgão.

– As informações vão ser prestadas sempre por meio de documentos impressos?

Depende de como o órgão tiver armazenado os dados. Nos casos de arquivos digitais, o cidadão poderá obter as informações em um CD ou outra mídia digital. Se houver necessidade de impressão de um volume elevado de papéis, o cidadão pagará o custo.

– Como tramita, dentro do órgão público, o pedido de informação?

Se o órgão tiver a informação ao alcance imediato, o pedido poderá ser atendido no momento em que for feito pelo cidadão, nos SICs. Se houver necessidade de pesquisa, o órgão tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender à demanda. O cidadão será avisado por telefone ou pela internet. Depois desse prazo, o agente público tem que justificar o motivo da não prestação das informações.

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