Teste já a lei de acesso à informação

E se você pudesse perguntar qualquer coisa para a prefeitura, e eles tivessem a obrigação de responder? Impossível? Agora não é mais!

Com a entrada em vigor da lei de acesso a informações públicas nesta quarta-feira (16), os leitores do C do ABC podem ajudar a avaliar o funcionamento da lei em São Caetano e o preparo dos órgãos públicos para dar transparência à sua informação.

A legislação obriga o poder público a colocar dados e documentos à disposição do cidadão de forma gratuita, por meio eletrônico ou físico. Outro ponto incrível dessa lei é que não é preciso dizer o motivo da solicitação: dados não sigilosos devem ser públicos e seu fornecimento não pode depender da motivação do interesse do requerente.

Ainda existe despreparo nos órgãos públicos, mas isso é questão de tempo e costume. Depende fundamentalmente de o cidadão usar a lei para fazer valer seus direitos.

Enquanto a prefeitura não adequar seu portal para receber os pedidos, você pode usar o modelo do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas e depois protocolar o pedido junto à prefeitura (pode fazer diretamente no gabinete do prefeito, que fica na Avenida Fernando Simonsen, 566 – Bairro Cerâmica) ou por email para prefeitura@saocaetanodosul.sp.gov.br. Você também pode mandar as perguntas diretamente para nós que podemos cuidar dessa burocracia.

A lei determina que informações não sigilosas e facilmente disponíveis devem ser entregues imediatamente a quem pediu. Caso o pedido dependa de pesquisa, o prazo é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante uma justificativa razoável. E, se negarem, conte para o C do ABC pelo e-mail ocdoabc@gmail.com

Vamos ajudar a divulgar informações que você tenha obtido por meio da lei de acesso criando reportagens e exigindo transparência da prefeitura para quem tiver o pedido indevidamente negado. Relate esses casos e ajude a criar uma cultura de acesso na nossa cidade.

Que tipo de informação pode ser pedida?

Além de órgãos e entidades públicas dos três níveis de governo, as autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem fornecer informações como gastos financeiros e de contratos, dados gerais de programas, ações, projetos e obras. O mais interessante numa lei de acesso, porém, é chegar aos dados da democracia. Aqueles que podem facilitar sua vida no dia-a-dia.

Por exemplo: na segurança pública, uma preocupação cada vez maior na nossa cidade, você pode requerer dados sobre o número de policiais que atendem o seu bairro, quantas ocorrências foram registradas ano a ano na região, qual é o tempo médio que uma viatura chegar ao local do crime em vários pontos da cidade, e assim evitar locais perigosos e cobrar medidas pontuais e eficazes da prefeitura.

Com a lei de acesso, você pode requisitar esse tipo de informação em todas as áreas do serviço público. É um caminho sem volta, que representa a mudança da cultura digital no Brasil. Quanto mais acesso a sociedade tiver, mais cobrança haverá sobre os órgãos públicos e a população só ganha com isso.

Então, gente, qual a primeira pergunta?

Como a lei vai funcionar na esfera federal

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